O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, constantes do art. 72, IV da Lei Orgânica do Município da Serra;
CONSIDERANDO que cabe ao Poder Público corrigir os seus atos a qualquer momento (Súmula 473, do STF);
CONSIDERANDO alterações no traçado viário na avenida de ligação Eldourado a Nova Carapina. Decreta:
Art. 1º O Art. 1º do Decreto Municipal nº 6.847, de 03 de Abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Declara de Utilidade Pública
para Fins de Desapropriação uma área de terreno medindo 28,90m² (vinte e oito
metros quadrados e noventa decímetros quadrados), referente à parte do lote 27
da quadra “Z-
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da data de publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 29 de maio de 2012.
ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.