O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do artigo 72, da Lei Orgânica do Município e;
Considerando o inteiro teor do Processo Administrativo n° 44.175/2011. Decreta:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 4164, de 04 de agosto de 2011, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação, uma área de terreno medindo 22.573,17m² (vinte e dois mil, quinhentos e setenta e três metros quadrados e dezessete decímetros quadrados), integrante de uma área maior a ser desmembrada, localizada na Rua “E”, no Bairro Residencial Vista do Mestre, Distrito de Carapina, neste município.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal, em Serra, aos 11 de junho de 2012.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.