DECRETO Nº 7119, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Art. 8º da Lei nº 2.617 de 08 de julho de 2003, com base no artigo 7º da Lei nº 2.658 de 16 de dezembro de 2003

 e o disposto no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, decreta:

 

Art. 1º Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constante do Anexo I.

 

Art. 2º Para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, os recursos serão provenientes de excesso de arrecadação.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal, em Serra, aos 28 de dezembro de 2004.

 

ANTONIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

 

JHOLIOMAR MASSARIOL NASCIMENTO

SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

VALOR

12.00

SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

12.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

1012201752.543

PAGAMEN. DE PESSOAL E ENCARGOS

3.1.90.11.00

1.000.000

TOTAL

1.000.000