O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e de acordo com o inteiro do Processo Administrativo nº 60.826/2012 e;
Considerando o que
preconiza os artigos 13
e 14,
inciso II, § 2º da Lei nº 2.360/2001. Decreta:
Art. 1º
Fica nomeado ELIZEU LOPES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de CHEFE DA
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA RURAL, CC-4, da Secretaria Especial de Agricultura, Agroturismo, Aquicultura e Pesca – SEAP, com remuneração e
atribuições previstas em leis específicas.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 22 de junho de 2012.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.