O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e de acordo com o inteiro teor do Processo Administrativo nº 115.589/2012 e;
CONSIDERANDO o que preconiza os artigos 13 e 14, II, § 2º da Lei nº 2.360/2001. Decreta:
Art. 1º Fica nomeado PEDRO MOACIR MONTEIRO NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de SECRETÁRIO ADJUNTO DE DEFESA SOCIAL, CC-2, da Secretaria Municipal de Defesa Social - SEDES, com remuneração e atribuições previstas em leis específicas.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de junho de 2012, revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 03 de julho de 2012.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.