O PREFEITO
MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município;
e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 95.555, de 17 de
novembro de 2011. Decreta:
Art. 1º Declara de Utilidade Pública para Fins de Desapropriação uma área de terreno medindo 1.185,29m² (mil cento e oitenta e cinco metros quadrados e vinte e nove decímetros quadrados), e benfeitoria erguida referente a um imóvel localizado na Rua Acácia, no Bairro Colina de Laranjeiras, Distrito de Carapina, Serra - ES, pertencente ao Sr. José de Almeida Christo, com inscrição imobiliária municipal n° 010.7.008.0905.001 Fc3.
Parágrafo Único. O detalhamento da benfeitoria e o valor a ela correspondente serão aferidas em laudo de avaliação elaborado pelo órgão competente do Município.
Art. 2º A presente desapropriação tem por finalidade a desocupação da área para a realização de obras de ampliação do sistema viário local (Revitalização de Laranjeiras).
Art. 3º Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto.
Art. 4º As despesas decorrentes desta desapropriação correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor a partir da data de publicação.
Palácio Municipal, em Serra, aos 05 de julho
de 2012.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.