REVOGADO PELO DECRETO N° 1854/2017

DECRETO Nº 7796, DE 2 DE JUNHO DE 2016

PRORROGA O ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 6801/2015.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, decreta:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 31/12/2016, o prazo fixado no artigo 3° do Decreto nº 6801/2015.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de maio de 2016.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Municipal em Serra, aos 29 de dezembro de 2016.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.