A PREFEITA MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e;
Considerando a Lei
Complementar nº. 64/1990 e de acordo com o inteiro teor do Processo
Administrativo nº. 117.898/2012. Decreta:
Art. 1º Fica concedida licença para concorrer mandato eletivo municipal, o servidor ELIMAR RUI PEREIRA, Auxiliar Técnico Administrativo e de Serviços - Almoxarife, matrícula nº 956, com percepção de remuneração do respectivo cargo.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 6 de julho de 2012, revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 13 de setembro de
2012.
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.