A PREFEITA MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município da Serra e;
Considerando o inteiro
teor do processo administrativo nº. 141.934/2012. Decreta:
Art. 1º Fica concedido adiantamento especial no valor de R$ 10.000.00 (dez mil reais), em favor do Servidor Edimar Lorenção, Chefe da Divisão de Controle de Bens Móveis e Imóveis - SEAD, para atender despesas relativas à regularização cartorária de Imóveis municipais adquiridos sob diversas modalidades (desapropriações, doações, permutas, etc.).
Art. 2º O
referido adiantamento fica condicionado à prestação de contas dos valores
utilizados.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 28 de setembro de 2012.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.