A PREFEITA MUNICIPAL DA
SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, decreta:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I, do Decreto 6.288/2004, de 22 de setembro
de 2004, que passa a vigorar com a redação descrita no Anexo I, deste Decreto.
Parágrafo único. Ficam acrescidos ao
Decreto 6.288/2004, de 22 de setembro de 2004, os Anexos II, III e IV, na forma constante deste Decreto.
Art. 2º Os empreendedores
individuais que desenvolverem atividades de pequeno potencial poluidor
degradador estão dispensados da apresentação de Anotação de Responsabilidade
Técnica – ART.
Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 02 de outubro de 2012.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.
ANEXO I
FORMULÁRIO DE LICENCIAMENTO
AMBIENTAL SIMPLIFICADO
É expressamente proibido qualquer tipo de intervenção em
Área de Preservação Permanente
INFORMAÇÕES DO
EMPREENDIMENTO
Razão Social/Nome:
________________________________________________________________
Nome Fantasia: __________________________________ C.N.P.J/C.P.F.: _____________________
Endereço: _______________________________ Nº: _______
Bairro: _________________________
CEP: _______________ Nº empregados
_________________Telefones: _______________________
Atividade __________________________________________________________________________
Trata-se de Renovação de Licença Ambiental? Sim Não
Número da Licença Ambiental anterior:
__________________________________________________
CARACTERÍSTICAS
DA ÁREA
Área Utilizada:________________________________ Área
Total:_____________________________
Haverá supressão de vegetação?
Sim Não
Documento referente à autorização expedida pelo IDAF:
_____________________________________
FONTES DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Consumo de água: ____________________ m3/mensal
Rede Pública
Poço (s). Informar: Tipo:
__________________________ Quantidade: _________________________
COORDENADAS UTM DO(S) POÇO(S)
UTM (N): _____________________________ UTM (E): _______________________________
Datum utilizado: SAD 69 Córrego Alegre WGS 84 Outro:______________________________
Reservatórios, represas ou
barragens. Nº da Licença Ambiental: ______________________________
Curso d’água (rios córrego e
riacho): Nome: ______________________________________________
Lago/lagoa. Nome :
__________________________________________________________________
Nascente.
COORDENADAS UTM DA NASCENTE
UTM (N): __________________________ UTM (E): ____________________________________
Datum utilizado: SAD 69 Córrego Alegre WGS 84 Outro:____________________________
Outra Fonte. Especificar:
____________________________________________________________
Reutilização de água do processo produtivo?
Sim Não
TRATAMENTO E
DESTINAÇÃO DE EFLUENTES
EFLUENTE
DOMÉSTICO
Rede Pública
Sistema Fossa Séptica/Filtro
Anaeróbio ð Corpo d’água
Sumidouro
Destino final do lodo do sistema de tratamento
Empresa: _______________________ Nº L.M.O.: __________________________________________
Periodicidade de manutenção do sistema de tratamento:
Mensal Trimestral Semestral Anual Outro período:
__________________________________
EFLUENTE
LÍQUIDO INDUSTRIAL
Há geração de efluentes líquidos industriais?
Sim Não
Caso afirmativo:
Especificar:
___________________________________________________________________
Sistema de tratamento adotado:
___________________________________________________
Não possui sistema de tratamento para
efluente industrial
Destinação final:
_______________________________________________________________
Destino final do lodo do sistema de tratamento
Empresa: ___________________________ Nº L.M.O.:
_________________________________
Periodicidade de manutenção do sistema de tratamento:
Mensal Trimestral Semestral Anual Outro período:
______________________
EFLUENTE
ATMOSFÉRICO
Há geração de efluentes atmosféricos?
Sim Não
Fumaça Pintura com ar comprimido
Particulados Outros. Especificar: _______________________________________
Sistema de tratamento adotado:
________________________________________________________
Não possui sistema de tratamento
RESÍDUOS
SÓLIDOS GERADOS
Apresentar Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos –
PGRS, conforme termo de referência (TR) abaixo:
1. Identificação do empreendimento
2. Resíduos gerados
2.1 determinar/identificar os pontos de geração dos
resíduos
2.2 classe: classificar os resíduos gerados
segundo ABNT-NBR 10.004/2004
2.3 acondicionamento
2.4 quantificação com estimativa da quantidade mensal
gerada
3. Transporte: informar a empresa transportadora e a
respectiva L.M.O.
4. Destinação: informar a empresa responsável pelo
recebimento e a respectiva L.M.O.
COORDENADAS
UTM DA LOCALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
UTM (N): __________________________ UTM (E): _____________________________________
Datum utilizado:
SAD 69 Córrego Alegre WGS 84 Outro: Especificar ___________________________________
CROQUI DE
LOCALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
Declaro não possuir outro processo de licenciamento
ambiental em favor desta empresa em outro órgão ambiental.
Data: _____/_____/_____
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ANEXO II
ATIVIDADES
CONTEMPLADAS PELO LAS
1.
Fabricação de velas a base de cera ou parafina.
2.
Padaria com forno a lenha;
3.
Criação de mamífero silvestre de pequeno porte em ambiente não
aquático, sem geração de efluente líquido.
4.
Criação de ave e/ou réptil silvestre de médio e/ou pequeno
porte, em ambiente não aquático, sem geração de efluentes líquidos.
5.
Entreposto e envase de mel, associado ou não à produção de balas
e doces deste produto.
6.
Fabricação de artefatos de bambu, vime, junco, xaxim, palha
trançada ou cortiça.
7.
Fabricação de artefatos de madeira torneada.
8.
Fabricação de cabos para ferramentas e utensílios, saltos e
solados de madeira sem pintura por aspersão.
9.
Fabricação de chapas e placas de madeira aglomerada ou prensada,
sem pintura por aspersão.
10.
Fabricação de chapas e placas de madeira compensada, revestidas
ou não com material plástico, sem pintura por aspersão.
11.
Fabricação de estruturas de madeira, exceto para aplicação rural
(portas, janelas, artigos de tanoaria, dentre outros) sem pintura por aspersão.
12.
Fabricação de móveis de madeira, vime e junco, sem pintura por
aspersão.
13.
Transmissão e distribuição de energia elétrica.
14.
Fabricação de artefatos de bambu, vime, junco, xaxim ou palha
trançada
15.
Fabricação de artefatos de cortiça
16.
Hotéis, Motéis e Similares, <=70 leitos
17.
Fabricação de artefatos em madeira torneada, artigos de
carpintaria e outros
18.
Alinhamento e balanceamento de veículos sem reparos de veículos
e/ou com troca de óleo
19.
Consultório Odontológico
20.
Casa de diversão eletrônica
21.
Obras de saneamento: coletores troncos / interceptores /
elevatórias até 50l/s.
22.
ETE – Estação de tratamento de esgoto < 50 l/s
23.
Sistema de Abastecimento de água: captação superficial, adução
24.
ETA – Estação de tratamento de água de 20 l/s a 50 l/s
25.
Recarga de cartuchos de impressão.
26.
Estação de rádio base.
27.
Comércio de carne.
28.
Fabricação de produtos derivados do leite até
29.
Mercearia sem armazenamento de gás.
E, de acordo com o Decreto 7983/2012, as atividades:
Classificadas como PPD – Pequeno Potencial Poluidor
Degradador, e Porte Pequeno ou Médio.
Classificadas como PPD - Médio Potencial Poluidor
Degradador, e Porte Pequeno.
ANEXO III
TERMO DE
RESPONSABILIDADE AMBIENTAL – TRA - DO CONSULTOR
REPRESENTANTES LEGAIS
Nome
_____________________________________C.P.F.: ________________________
Nome_____________________________________
C.P.F.:_________________________
RESPONSÁVEL TÉCNICO (Consultor)
Nome:____________________________________________________________________________
Profissão: __________________ Registro no Conselho de
Classe:____________________________
C.P.F.: ______________________________ ART
nº:______________________________________
Pelo presente instrumento, declaro que o empreendimento_____________________,
( ) localizado ou ( ) a se localizar no endereço
_________________________________________________________________________,
processo SEMMA Nº (se houver) __________________ o qual ( ) realiza ou ( )
realizará as atividades de ________________________________________,
enquadra-se no Licenciamento Simplificado, pois atende a todos os critérios e
limites de porte propostos no Decreto Municipal Nº 6288/2004, estando em acordo
com as normas ambientais vigentes. Declaro ainda serem verdadeiras as
informações técnicas constantes no Formulário de Licenciamento Ambiental
Simplificado, apresentado junto ao requerimento de licenciamento ambiental,
tendo sido obtidas em vistoria técnica no empreendimento e que os projetos
elaborados e adaptados para o empreendimento estão implementados
e são tecnicamente viáveis e ambientalmente adequados, tendo sido todas as
recomendações previamente explicitadas ao empreendedor ou ao seu representante
legal, inclusive por escrito.
Estou ciente das penalidades previstas para os casos de
inobservância de normas, critérios e procedimentos estabelecidos pelo órgão
ambiental, principalmente nos casos de prestação de informações inverídicas
e/ou imprecisas, o conflito e/ou a omissão de informações, ou a imperícia na
elaboração e implantação dos controles ambientais.
Informo que nada mais exista a declarar.
Local: _______________________________ Data:
_____/____/____
______________________________
Responsável Técnico
ANEXO IV
TERMO DE
RESPONSABILIDADE AMBIENTAL – TRA - DO EMPREENDEDOR
REPRESENTANTES
LEGAIS
Nome
_____________________________________C.P.F.: ________________________
Nome_____________________________________
C.P.F.:_________________________
RESPONSÁVEL TÉCNICO (Consultor)
Nome:____________________________________________________________________
Profissão: __________________ Registro no Conselho de
Classe:____________________
C.P.F.: ______________________________ ART
nº:______________________________
Pelo presente instrumento, declaro que o
empreendimento_____________________, ( ) localizado no
endereço
_________________________________________________________________________,
processo SEMMA Nº (se houver) __________________ cujas atividades são
________________________________________, foi vistoriado em ___/___/_____ pelo
consultor/responsável técnico acima indicado, o qual orientou quanto às
necessidades de adequação e de gestão do empreendimento visando ao cumprimento
da legislação ambiental pertinente. Ainda, declaro que tenho conhecimento dos
procedimentos que devo adotar para o correto gerenciamento de meu
empreendimento.
Estou ciente das penalidades previstas para os casos de
inobservância de normas, critérios e procedimentos estabelecidos pelo órgão
ambiental, principalmente nos casos de prestação de informações inverídicas
e/ou imprecisas, o conflito e/ou a omissão de informações ou ainda a imperícia
na elaboração e implantação dos controles ambientais. Informo que nada mais
exista a declarar.
Local: _______________________________ Data:
_____/____/____
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ATENÇÃO: Este documento deverá ter a firma dos signatários
reconhecida em cartório.