DECRETO Nº 7986, DE 2 DE OUTUBRO DE 2012

 

TRANSFERE A PERMISSÃO A MOTORISTA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE DE TAXISTA.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e;

 

Considerando o Decreto 2636/2002, que regulamenta o art. 254 do Código de Posturas do Município da Serra (Lei nº 1522/1991), especialmente do seu art. 2º, § 1º, com alteração do Decreto nº 6542/2008;

 

Considerando que a permissão para uso da placa de táxi TI-0353, foi outorgada em nome do Sr. CHARLLES EDUARDO DOS SANTOS, através do Decreto nº 1477 de 16 de junho de 2005;

 

Considerando a documentação constante dos Processos Administrativos nºs 114318 e 114319/2012, onde o Sr. CHARLLES EDUARDO DOS SANTOS requer por transferência a permissão para uso de placa de táxi que lhe fora outorgada, atendidas todos os requisitos do Decreto 2636/2002, alterado pelo Decreto nº 6542/2008. Decreta:

 

Art. 1º Fica OUTORGADA POR TRANSFERÊNCIA ao Sr. OSCAR AUGUSTO DE AZEVEDO NETO a permissão do uso de PLACA DE TÁXI TI-0353, para exploração de serviço de transporte individual de passageiros em veículo à taxímetro.

 

Parágrafo único. Fica estabelecido como ponto de parada à Praça do Vitória Apart Hospital, Serra-ES.

 

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.

 

Palácio Municipal, em Serra, aos 02 de outubro de 2012.

 

MADALENA SANTANA GOMES

Prefeita em Exercício

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.