O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 64/1990 e o inteiro teor do processo administrativo nº 39.528/2016, decreta:
Art. 1º Concede licença para concorrer a mandato eletivo municipal, ao servidor BASILIO ANTONIO NEVES SANTOS, Auxiliar Técnico Administrativo e de Serviços – Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 23.524, lotado na Coordenadoria de Governo - CG, com percepção de remuneração do respectivo cargo.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2016.
Palácio Municipal, em Serra, aos 18 de julho de 2016.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.