DECRETO Nº 8189, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012

 

DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DE ÁREA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, conforme o inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica Municipal de 5 de abril de 1990 c/c art. 6º do Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941. Decreta:

 

Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, da área de 1.624,63m² (mil seiscentos e vinte quatro e sessenta e três metros quadrados), contida no imóvel registrado na Matrícula 43.197, Folha 1, Livro nº. 2, do Cartório do 1º Ofício da 2ª Zona da Serra da Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo.

 

Art. 2º A afetação da área descrita no art. 1º deste Decreto é para a abertura de via pública.

 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Palácio Municipal, em Serra, aos 20 de novembro de 2012.

 

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.