DECRETO Nº 8234, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016

 

CESSA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 7905, DE 27 DE JUNHO DE 2016.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DA SERRA EM EXERCÍCIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO que a servidora concorrerá a cargo eletivo no Município de Fundão, entende-se que esta não se enquadra no mandamento legal, não fazendo jus ao afastamento pleiteado, decreta:

 

Art. 1º Cessa os efeitos do Decreto nº 7905, de 27 de junho de 2016, que concedeu licença para concorrer a mandato eletivo municipal à servidora MARILZA DO NASCIMENTO, Professor MaPA – Séries Iniciais, matrícula nº 1.394, lotada na Secretaria Municipal de Educação – Sedu.

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de setembro de 2016.

 

Palácio Municipal em Serra, aos 16 de setembro de 2016.

 

LOURÊNCIA RIANI

Prefeita Municipal em Exercício

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.