DECRETO Nº 8259, DE 3 DE OUTUBRO DE 2016

PRORROGA O PRAZO PARA O RECADASTRAMENTO DOS CONTRIBUINTES INSCRITOS NO CADASTRO MOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhes são conferidas pelo inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e de acordo com o artigo 359 da Lei Municipal nº 3.833/2011, decreta:

Art. 1º Prorroga o prazo para o recadastramento dos contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário do Município, instituído pelo Decreto nº 7614/2016, para o dia 30/12/2016.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Municipal em Serra, aos 3 de outubro de 2016.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.