DECRETO Nº. 8385, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no Inciso V do Art. 72 da Lei Orgânica do Município:

Considerando as Portarias nº. 1.407, de 14 de dezembro de 2010 e a Portaria Ministerial nº. 502, de 09 de maio de 2012;

Considerando a necessidade de institucionalizar mecanismos de planejamento educacional participativo que garantam o diálogo como método e a democracia como fundamento;

Considerando as deliberações da Conferência Nacional de Educação de 2010;

Considerando deliberações regimentais do Fórum Nacional de Educação;

Considerando o Projeto de Lei nº. 8.035, de 2010, que versa sobre o Plano Nacional de Educação (PNE), em tramitação no Congresso Nacional;

Considerando as necessidades de traduzir, no conjunto das ações da Secretaria Municipal de Educação, políticas educacionais que garantam a democratização da gestão e qualidade social da educação;

Considerando a competência do município na coordenação da política municipal de educação, articulando os níveis e modalidades de ensino e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às instâncias educacionais.

DECRETA:

Art. 1º. Instituir no âmbito Municipal, o Fórum Municipal de Educação da Serra (FME), de caráter permanente, com a finalidade de elaborar, junto aos diversos segmentos da sociedade, o Plano Municipal de Educação da Serra (PME), de coordenar as Conferências Municipais de Educação, acompanhar e avaliar a implementação de suas deliberações, articulando-se com os correspondentes Fóruns de Educação do Estado e dos Municípios.

Art. 2º. Compete ao Fórum Municipal de Educação da Serra:

I - planejar e organizar espaços de debates sobre a política municipal de educação;

II - acompanhar, junto ao Congresso Nacional, Assembleia Legislativa e Câmara de Vereadores da Serra, a tramitação de projetos legislativos relativos à política educacional;

III - acompanhar e avaliar a implementação dos Planos: Nacional, Estadual e Municipal de Educação;

IV - convocar, planejar e coordenar a realização da Conferência Municipal de Educação, bem como divulgar as suas deliberações;

V - zelar para que a Conferência Municipal de Educação esteja articulada às Conferências Estadual e Nacional de Educação;

VI - acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações da Conferência Municipal de Educação;

VII - elaborar seu Regimento Interno, bem como o da Conferência Municipal de Educação;

Art. 3º. O Fórum Municipal de Educação da Serra será integrado por membros representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - Secretaria Municipal de Educação (SEDU)

II - Secretaria de Promoção Social (SEPROM);

III - Secretaria de Direitos Humanos (SEDIR);

IV - Secretaria de Saúde (SESA);

V - Secretaria Municipal de Defesa Social (SEDES);

VI - Secretaria de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer da Serra (SETUR);

VII - Instituto de Previdência dos Servidores do Município da Serra (IPS);

VIII - Procuradoria Geral do Município da Serra (PROGER);

IX - Câmara Municipal da Serra;

X - Conselho Municipal de Educação da Serra (CMES);

XI - Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS/ FUNDER);

XII - Conselho de Alimentação Escolar (CAE);

XIII - Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra (CDDH);

XIV - Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMDPD);

XV - Conselho dos Direitos da Mulher Serrana (COMMUS);

XVI - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONCASE);

XVII - Conselho Municipal de Assistência Social (COMASSE);

XVIII - Conselho Municipal do Negro (CONEGRO);

XIX - Conselho Municipal ANTIDROGAS;

XX - Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia (CMCT);

XXI - Conselho de Cultura;

XXII - Conselho de Instituto de Previdência Social;

XXIII - Conselho Interativo de Segurança da Serra (CISES);

XXIV - Conselho Municipal da Juventude;

XXV - Conselho Tutelar;

XXVI - Comissão de Estudos Afro-Brasileiros (CEAFRO);

XXVII - Campanha Nacional pelo Direito à Educação;

XXVIII - Associação das Mulheres Unidas da Serra (AMUS);

XXIX - Associação dos Empresários da Serra (ASES);

XXX - Associação de Pais de Alunos do Espírito Santo (ASSOPAES);

XXXI - Instituições de Ensino Superior;

XXXII - Instituto Federal do Espírito Santo Campus Serra (IFES);

XXXIII - Secretaria Regional de Educação do ES (SRE de Carapina);

XXXIV - Federação das Associações de Moradores da Serra (FAMS/AMO);

XXXV- Fórum da EJA;

XXXVI- Fórum dos Diretores Municipais;

XXXVII- Fórum LGBT - Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros e simpatizantes (GLBTTTs);

XXXVIII- Representações dos Segmentos Religiosos;

XXXIX- Sindicato dos Servidores do Município da Serra (SERMUS);

XL- Sindicato Nacional dos Servidores da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (SINASEFE);

XLI- Sindicato dos Produtores Rurais;

XLII- Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

XLIII- Sindicato dos/as Trabalhadores/as em Educação Pública do ES (SINDIUPES);

XLIV- Sindicato das Escolas Particulares (SINEPE);

XLV- Sindicato dos Professores (SINPRO);

XLVI- União dos Conselhos de Escolas da Serra (UCES);

XLVII- Representação Estudantil da Serra;

§ 1º. Os/As representantes e seus/suas respectivos/as suplentes serão nomeados/as por ato do Senhor Prefeito Municipal, após a indicação dos respectivos órgãos e entidades.

Art. 4º. Fica convocada a primeira reunião do Fórum Municipal de Educação da Serra (FME), no dia 13/12/12, das 13h30min às 17 h, no Auditório do Centro de Referência e Assistência Social - CRAS, Laranjeiras, Serra/ES.

Palácio Municipal, em Serra, aos 27 de dezembro de 2012.

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

Prefeito do Município da Serra

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.