O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica Municipal e;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 3833/2011 (Código Tributário Municipal). Decreta:
Art. 1º Fixa para o dia 15 de março de 2013, a data de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo, do exercício de 2013, em parcela única.
Parágrafo Único. Quando o contribuinte optar pelo parcelamento, o pagamento poderá ser efetivado em três vezes, observadas as seguintes datas de vencimento:
I - primeira parcela: 15/03/2013;
II - segunda parcela: 15/04/2013;
III - terceira parcela: 15/05/2013.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal em Serra, aos 28 de dezembro de 2012.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.