O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base no artigo 9° inciso I da Lei n° 4.464 de 28 de dezembro de 2015. Decreta:
Art. 1º Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constante do Anexo I.
Art. 2º Para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, ficam anuladas as dotações orçamentárias, indicada no anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 21 de Dezembro de 2016.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
PATRÍCIA FERREIRA LEMPE PENA
SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - EM EXERCÍCIO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
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CRÉDITO
SUPLEMENTAR - ANEXO I -
SUPLEMENTAÇÃO |
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R$
1,00 |
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR
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09.00.00 |
SECRETARIA
DE SERVIÇOS |
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09.01.00 |
Secretaria
de Serviços |
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15.452.0100.2.064 |
Intensificar
a Limpeza Pública |
3.3.90.39.00 |
1.604.0000 |
5.000 |
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TOTAL |
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5.000 |
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CRÉDITO
SUPLEMENTAR - ANEXO
II - ANULAÇÃO |
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R$
1,00 |
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR
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08.00.00 |
SECRETARIA
DE OBRAS |
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08.01.00 |
Secretaria
de Obras |
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15.451.0100.2.052 |
Elaboração de Estudos e Projetos |
4.4.90.51.00 |
1.604.0000 |
5.000 |
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TOTAL |
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5.000 |