REVOGADO PELO DECRETO Nº 1854/2017

DECRETO Nº 8505, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

PRORROGA O PRAZO FIXADO NO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 6801/2015 E ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 7796/2016.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, decreta:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 31/12/2017, o prazo fixado no artigo 3º do Decreto nº 6801/2015 e artigo 1º do Decreto nº 7796/2016.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Municipal em Serra, aos 29 de dezembro de 2016.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.