REVOGADO PELO DECRETO Nº 1854/2017
DECRETO Nº 8505, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
PRORROGA O PRAZO
FIXADO NO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 6801/2015 E ARTIGO 1º DO DECRETO Nº
7796/2016.
O PREFEITO
MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que
lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, decreta:
Art.
1º Fica prorrogado para o dia
31/12/2017, o prazo fixado no artigo 3º do Decreto nº 6801/2015 e artigo 1º do Decreto nº 7796/2016.
Art.
2º Este Decreto entrará em vigor
na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, aos 29 de dezembro de 2016.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.