DECRETO Nº 8520, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016

 

EXCLUI TODOS OS SERVIDORES INTEGRANTES DE COMISSÕES REMUNERADAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, decreta:

 

Art. 1º Ficam excluídos todos os servidores integrantes de comissões remuneradas no âmbito do Poder Executivo.

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal em Serra, aos 30 de dezembro de 2016.

 

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.