EMENDA
À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DA SERRA Nº 20, DE 18 DE JUNHO DE 2012.
ALTERA E REVOGA
DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DA SERRA.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso
de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que disposto no parágrafo 1° do art. 148 da Lei Orgânica do
Município da Serra aprovou e ela promulga o seguinte:
EMENDA Nº 20
Art. 1º Fica
revogado o § 5°, do artigo 68, da Lei Orgânica
do Município da Serra.
Art. 2º Fica
revogado o § 6°, do artigo 68, da Lei Orgânica
do Município da Serra.
Art. 3º
O artigo 92 da Lei Orgânica do Município da Serra
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art
Art. 4º
Fica revogado o artigo 93 da Lei Orgânica do
Município da Serra.
Art. 5º
Esta Emenda à Lei Orgânica do Município da Serra entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões “Flodoaldo Borges
Miguel”, 18 de junho de 2012.
RAUL CEZAR NUNES
PRESIDENTE
ANTÔNIO FERNANDES DE AQUINO
1º SECRETÁRIO
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.