EMENDA Nº 22, DE 02 DE
SETEMBRO DE 2013.
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E REVOGA OS §§1º E 2º DO ARTIGO 185, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 05 DE ABRIL
DE 1990.
A MESA DI RETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais
e regimentais e tendo em vista o que disposto no parágrafo 1º do art. 148 da Lei Orgânica do Município da Serra aprovou
e ela promulga o seguinte:
Art. 1º O caput do artigo 185 da Lei Orgânica
Municipal, de 05 de abril
de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
185 - As disponibilidades de caixa do Município e do Instituto
de Previdência dos Servidores do Município da Serra -
IPS, hem como dos órgãos de entidades do Poder Público
e das empresas por ele controladas,
serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei."
Art. 2º Ficam revogados os §§ l º
e 2° do artigo 185 da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, com redações dadas pela emenda nº 18, de 14 de julho de 201O.
Art.
3º Esta Emenda
à Lei Orgânica do Município da Serra entrará en1vigor
na data de sua publicação.
Sala
das Sessões “Flodealdo Borges Miguel”, 02 de setembro
de 2013.
CARLOS AUGUSTO LORENZONI
Presidente
MARCOS TONGO
1º Secretário
Este texto
não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da
Serra.