EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 23, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXIX DO ART. 95, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que disposto no parágrafo 1° do art. 148 da Lei Orgânica do Município da Serra aprovou e ela promulga o seguinte:

EMENDA N° 23

Art. 1º Dá nova redação ao inciso XXIX do Art. 95 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 95 - ...:

...

XXIX - decidir sobre a perda de mandato do Vereador, por voto favorável da maioria absoluta, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica;

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na da sua publicação.

Sala das Sessões “Flodoaldo Borges Miguel”, 23 de setembro de 2013.

CARLOS AUGUSTO LORENZONI

Presidente

MARCOS TONGO

1º Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.