EMENDA Á LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DA SERRA Nº 25, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013.

ACRESCENTA OS INCISOS XXVII E XXVIII NO ART. 72, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto no parágrafo 1º do art. 148 da Lei Orgânica do Município da Serra aprovou e ela promulga a seguinte:

EMENDA Nº. 25

Art. 1º Acrescenta os incisos XXVII e XXVIII ao Art. 72 da Lei Orgânica do Município, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 72 - Ao Prefeito compete, privativamente, dentre outras atribuições:

....

XXVII – colocar á disposição da Câmara Municipal até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, os balancetes mensais;

XXVIII – comparecer anualmente á Câmara Municipal para apresentar relatório sobre sua administração e responder a indagações dos vereadores.

....

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões “Flodoaldo Borges Miguel”, 04 de novembro de 2013.

CARLOS AUGUSTO LORENZONI

Presidente

MARCOS TONGO

1º Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.