EMENDA
À LEI ORGÂNICA Nº 26, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014.
ACRESCENTA O INCISO
XVI AO ART. 115, E O INCISO X AO ART. 139 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO, no uso de
suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que disposto no parágrafo
1º do art. 148 da Lei Orgânica do Município da Serra aprovou e ela promulga
a seguinte EMENDA Nº 26:
Art. 1º
Acrescenta o inciso
XVI ao Art. 115 da Lei Orgânica do Município, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 115 ...
I - ...
XVI - apresentar ao Plenário, para análise e deliberação dos TAC’s -
termos de ajuste de conduta submetidos a Câmara
Municipal da Serra.
Art. 2º
Acrescenta o inciso
X ao Art. 139 da Lei Orgânica do Município, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 139 ...
§ 1º ...
I - ...
X - firmar termos de ajuste de conduta - TAC’s.
Art. 3º
Esta Emenda entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões “Flodoaldo Borges
Miguel”, 29 de outubro de 2014.
CARLOS AUGUSTO
LORENZONI
PRESIDENTE
JOSÉ MARCOS TONGO DA
CONCEIÇÃO
1º SECRETÁRIO
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Serra.