EMENDA À LEI ORGÂNICA
N° 31, DE 06 DE MARÇO DE 2017.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI DO ART.
114 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DA SERRA
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que disposto
no parágrafo 1° do art. 148 da Lei Orgânica do Município da
Serra aprovou e ela promulga o seguinte:
Art. 1º - Dá nova redação ao inciso
VI do Art. 114 da Lei Orgânica do Município da Serra.
Art. 114 ...
VI - enviar ao
Tribunal de Contas do Estado, até o dia 30 de abril de cada ano, as contas do
exercício anterior.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões “Flodoaldo Borges Miguel”, 06 de março de 2017.
NEIDIA MAURA PIMENTEL
Presidenta
ROBERTO
FERREIRA DA SILVA
1º Secretário
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.