O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Associação de Moradores de Nova Almeida, declarada de Utilidade Pública pela Lei nº 953/85, a área de terras medindo 2.247,00 m² (dois mil e duzentos e quarenta e sete metros quadrados), de domínio Municipal, confrontando-se pela frente com praça pública, lado direito com quem de direito, lado esquerdo com Rua Projetada e fundos com Rua Projetada, localizada em Nova Almeida, neste Município.
Parágrafo Único. A área referida neste Artigo, tem por finalidade a construção de:
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- Sede da Associação |
- em 992,00 m² da área |
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- Creche |
- em 711,50 m² da área |
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- Pré-Escolar |
- em 54 3,50 m² da área |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 21 de Maio de 1986.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.