O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber sob forma de "SERVIDÃO DE TRÂNSITO" uma área de terras localizada no lugar denominado Brejo da Ponte, de propriedade da Firma LIMA, LIMA LTDA., com a finalidade de implantar a Rodovia Norte/Sul que interligara os bairros Maringá/Parque Residencial Laranjeiras, dentro do Projeto AGLURB.
Parágrafo Único. A gleba que se constituirá como SERVIDÃO DE TRÂNSITO, possui uma área de 39.953,00 m² retirada de uma maior porção de 610.300,00 m² (seiscentos e dez mil e trezentos metros quadrados) constituído de terreno rural sem benfeitoria e localizado no lugar denominado Brejo da Ponte, em Laranjeiras, neste Município, limitando-se por seus diversos lados com Manoel Lopes Freire, Ary Ribeiro Hoje, Vicenzo de Cezare, Empresa Capixaba de Engenharia e Comércio, Reilly Duarte e Cia. Tropicana devidamente cadastrada no INCRA sob nº 505.021.006688-3.
Art. 2º O recebimento da "SERVIDÃO DE TRÂNSITO” será efetivado sem ônus para a Municipalidade, comprometendo-se esta, a considerar a área em questão como de uso público, de acordo com o parágrafo primeiro do Artigo 4º da Lei 6.766/79, no caso de ser loteada a área remanescente da mesma.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 23 de Maio de 1986.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.