O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a adquirir, mediante licitação 40 (quarenta) uniformes completos para a "SOCIEDADE MUSICAL ESTRELA DOS ARTISTAS", conforme modelo e especificações constantes da presente Lei.
Art. 2º Em contrapartida, a "SOCIEDADE MUSICAL ESTRELA DOS ARTISTAS", compromete-se a tocar para a comunidade, aos domingos, no coreto da Igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição, até o último domingo de Dezembro do corrente exercício.
Art. 3º Para a plena execução desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir o necessário crédito especial, à custa dos recursos específicos da dotação 500.540.10.58.323.2.3.1.2.0.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 02 de Junho de 1986.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.