LEI Nº 101, DE 26 DE SETEMBRO DE 1955

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal da Serra decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal da Serra, autorizada a fazer doação à Sociedade Espírito-Santense de Assistências aos Lázaros e Defesa contra a Lepra, de uma área de terra compreendendo 12 (doze) lotes, para fim de construção de uma Colônia de Férias para os filhos sadios dos hansenianos.

 

Art. 2º A área a ser doada é de terreno de propriedade da Prefeitura, já loteado e compreende os lotes nº 1 a 12 da quadra H.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, em 26 de setembro de 1955.

 

EDISON JURACY BORGES MIGUEL

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.