O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o Lote nº 22 da Quadra 53, do Loteamento Parque Jacaraípe, neste Município, com área de 360,00 m², de propriedade de ANTONIO MAURO XAVIER e sua esposa DINAIR MIRANDA XAVIER.
Art. 2º A presente aquisição tem por finalidade doar o referido Lote ao Sr. ALCY PINTO DOS SANTOS.
Art. 3º O preço para aquisição do Lote descrito será de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados), ocorrendo à despesa à conta de dotação própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 29 de agosto de 1986.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.