O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o Lote nº 6 da Quadra "Z", do Loteamento Roncador, neste Município, com área de 480,00 m² (quatrocentos e oitenta metros quadrados), confrontando-se pela frente com Rua Projetada medindo 13.00 m, pelos fundos com Herdeiros de Desembargador Cassiano Cardoso Castello ou quem de direito medindo 13,00 m, por um lado com o Lote nº 05 medindo 37,00 m e por outro lado com o Lote nº 07 medindo 37,00 m, de propriedade de JOÃO REINALD0 CECATO.
Art. 2º A presente área tem como destinação a ligação da área do Parque Municipal com o citado loteamento e parte central do Município.
Art. 3º O preço para aquisição da área descrita será de Cz$ 25.008,00 (vinte e cinco mil e oito cruzados), ocorrendo à despesa por conta da dotação 500.540.10.58.323.1-4110.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 29 de agosto de 1986.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.