LEI Nº 1029, DE 29 DE AGOSTO DE 1986

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder doação no valor de Cz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados) ao SERRA FUTEBOL CLUBE.

 

Art. 2º Os recursos destinados à execução desta Lei, serão provenientes das fontes previstas nos itens I, II e III do parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei nº 4.320 de Março de 1964.

 

Art. 3º A Entidade beneficiada com a ajuda financeira defini da no Artigo 1º, deverá prestar contas da destinação da mesma à Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal da Serra.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 29 de Agosto de 1986.

 

JOÃO BAPTISTA DA MOTTA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.