O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar um lote de terreno localizado à praça da Bandeira, confrontando-se pela frente com a mesma praça medindo 10,00 m, por um lado com a Rua Pedro II medindo 45,00 m, por outro lado com a Rua Princesa Isabel medindo 60,00 m e pelos fundos com terreno da Prefeitura Municipal da Serra, aforado a OLINDINA ESTÁCIA DA PENHA, por cerca de arame farpado, medindo 38,00 m de propriedade de MARIA LUIZA DE VITERBO pelos lotes nºs 03 e 04 da quadra C, do Loteamento AREIA BRANCA, NOVA ALMEIDA, neste Município, de propriedade da Prefeitura Municipal da Serra.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 10 de Setembro de 1986.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.