O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL, no valor de Cz$ 351.100,56 (trezentos e cinquenta e um mil, cem cruzados e cinquenta e seis centavos), destinado ao pagamento das contas de fornecimento de água, desta Municipalidade, pendentes no período de 1984 a julho de 1986.
Art. 2º Os recursos destinados à execução desta Lei, serão provenientes das fontes previstas nos itens I, II e III do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 12 de setembro de 1986.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.