O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, cora a FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE, Convênio para a implantação, no Município da Serra, de creches, postos de saúde, escolas e outros equipamentos comunitários, do tipo pré-moldado pelo sistema de mutirão, no valor de Cz$ 25.000.000,00 (Vinte e Cinco Milhões de Cruzados), pelo prazo de até 3 (três) anos.
Parágrafo Único. As condições de implantação das unidades mencionadas neste artigo obedecerão a cronogramas e especificações técnicas, previamente aprovadas pelas partes celebrantes.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 06 de Outubro de 1986.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.