O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 652/78, que autoriza a celebração de Convênio com a Prefeitura Municipal de Vitória para disciplinar a cobrança do ISS e dá outras providencias.
Art. 2º O Poder Executivo deverá tomar as medidas judiciais cabíveis com a finalidade de denunciar o convênio que se originou da Lei nº 652/78.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 15 de Outubro de 1986.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.