O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o terreno com área de 951,84 m² Novecentos e Cinqüenta e Um Metros e Oitenta e Quatro Decímetros Quadrados), desmembrada de maior área, localizada entre o Bairro Santo Antonio e a estrada que dá acesso ao Horto Municipal, por Itacirica, neste Município, de propriedade de JOSÉ CARLOS FERREIRA NASCIMENTO.
Parágrafo Único. A presente aquisição tem por finalidade a construção do acesso do Bairro Santo Antonio à estrada do Horto Municipal.
Art. 2º O preço para aquisição da referida área é de Cz$ 47.592,00 (Quarenta e Sete Mil, Quinhentos e Noventa e Dois Cruzados), correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 22 de Outubro de 1986.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.