O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um CRÉDITO ESPECIAL no valor de Cz$ 37.576,00 (trinta e sete mil, quinhentos e setenta e seis cruzados), para proceder doação à MISSÃO EVANGÉLICA E MUSICAL QUARTETO APOCALIPSE, com sede à Av. Jones Santos Neves, 198, neste Município.
Parágrafo Único. A consequente doação do Crédito Especial de que trata este Artigo, tem por finalidade a compra de equipa mentos para sonorização, para uso daquela Entidade.
Art. 2º A Entidade beneficiada com a doação, deverá prestar contas da aplicação da mesma, junto a Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal da Serra, de acordo com nota de compra dos equipamentos.
Art. 3º Os recursos destinados à execução desta Lei, serão provenientes das fontes previstas nos itens I, II e III do Parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei nº 4.320 de Março/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 22 de outubro de 1986.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.