O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica suplementada, no orçamento vigente a dotação orçamentária 100.110.03.07.020.2.4.2.1.0, no valor de Cz$ 1.700.000,00 (Hum Milhão, Setecentos Mil Cruzados) destinada a aquisição de imóveis objetos de desapropriação, constantes das Mensagens 067/86, 068/86, 069/86, 070/86, 073/86 e 075/86.
Art. 2º Ficam igualmente suplementadas as dotações da Secretaria de Saúde destinadas a aquisição de medicamentos e de material permanente, bem como relativa a execução de postos de saúde, respectivamente:
- Em Cz$ 400.000,00 - 800.820.13.75.428.2.3.1.2.0
- Em Cz$ 600.000,00 - 800.820.13.75.428.2.4.1.2.0
- Em Cz$ 500.000,00 - 800.820.13.75.428.1.4.1.1.0
Art. 3º Os recursos destinados à execução desta Lei serão provenientes das fontes previstas nos itens I, II e III do parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei 4.320 de Março de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 24 de Novembro de 1986.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.