O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal da Serra decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover entendimentos com o Serviço Especial de Saúde Pública, S.E.S.P., para que, por intermédio deste, seja feito o serviço de abastecimento d'água da Vila de Nova Almeida, deste Município, podendo para isto, assinar convênio, contrato ou outro instrumento, ad referendum desta Câmara Municipal.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, em 15 de maio de 1956.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.