O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em até 10% (dez por cento) do valor do orçamento, as dotações orçamentárias vigentes.
Parágrafo Único. Os recursos destinados à execução desta Lei serão provenientes das fontes previstas nos Itens I, II e III do Parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 24 de Novembro de 1986.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.