O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o terreno de propriedade de LUIZ BAPTISTA, com área de 14.140,01 m² (quatorze mil, cento e quarenta metros e um decímetro quadrado), localizado entre os Bairros Chácara Parreiral e Parque Residencial Laranjeiras, confrontando-se com Rua Projetada e com área de propriedade da Fundação Vale do Rio Doce cedida à esta Prefeitura por comodato.
Parágrafo Único. A presente aquisição tem por finalidade anexar a presente área à outra, medindo 23.377,21 m², cedida por comodato a esta Municipalidade, com o objetivo de construção de uma grande área de lazer.
Art. 2º O preço para aquisição da área descrita no artigo anterior, é de Cz$ 288.020,20 (Duzentos e Oitenta e Oito Mil, Vinte Cruzados e Vinte Centavos), correndo a despesa por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 11 de Dezembro de 1986.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.