O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimo junto aos organismos financeiros do Estado, como forma de antecipação de receita, até o valor de Cz$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzados), dentro do exercício de 1987.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 31 de dezembro de 1986.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.