O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um CRÉDITO ESPECIAL, para ajuda financeira, no valor de Cz$ 30.000,00 (trinta mil cruzados), ao Sr. ORMANDO ARAÚJO pai de ENILSON ARAÚJO, que será submetido a uma cirurgia em São Paulo - SP, sendo portador de insuficiência cardíaca.
Art. 2º Os recursos destinados à execução desta Lei, serão provenientes da fonte prevista no Item XX do Parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei 4.320 de 17/03/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 31 de dezembro de 1986.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.