O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o terreno com área de 5.201,25 m² (cinco mil, duzentos e um metros e vinte e cinco centímetros quadrados), desmembrado de área maior, registrado no C.M.C. da Prefeitura Municipal da Serra sob nº 01.1.040.0235.001.594, localizado entre as Ruas Floriano Peixoto e São Judas Tadeu, pertencente ao ESPÓLIO DE PATROCÍNIO RAMOS.
Parágrafo Único. A referida aquisição tem por finalidade a construção do Colégio Serrano.
Art. 2º O preço para aquisição do terreno descrito no artigo anterior, é de Cz$ 520.125,00 (quinhentos e vinte mil, cento e vinte e cinco cruzados), correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 31 de dezembro de 1986.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.