O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovada o valor de Cz$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzados), para a desapropriação autorizada pela Lei nº 980 de 31/01/86, referente ao terreno com área de 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados), de propriedade de JOSÉ NUNES PEREIRA E SUA MULHER, para incorporação ao Cemitério, Municipal de Carapina.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 28 de Janeiro de 1987.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.