O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder uma pensão mensal fixada em 01 (hum) Salário Mínimo, à Sra. HELIETE ALVARENGA LISBOA, ex-funcionária desta Municipalidade, atualmente enferma, vítima de distúrbios cardíacos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 02 de fevereiro de 1987.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.