O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL, no valor de Cz$ 20.000,00 (vinte mil cruzados), para conceder ajuda em favor de JOSÉ BATISTA FERREIRA.
Art. 2º A despesa decorrente da presente Lei, correrá à conta da dotação orçamentária: 100.100.03.07.020.2-3.3.3.2.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 02 de fevereiro de 1987.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.